Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita em razão da profissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condenação devidamente fundamentada. Advogado. Apropriação de verba trabalhista devida à sua cliente. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Comprovação de fato impeditivo da pretensão condenatória. Ônus da defesa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus da prova. Questão não apreciada ou suscitada na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)