Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.

1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para tratar da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a constatação de haver ou não omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, situação que inviabiliza a existência de contrariedade de teses que enseja a oposição de embargos de divergência. ... (Continua)