Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Tese absolutória e desclassificatória. Situações fáticas distintas. Incursão fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não prospera, porque o dissídio jurisprudencial apresentado não encontra suporte nas mesmas premissas fáticas. No presente caso, a condenação do recorrente pelo delito do art. 33, caput, da Lei de Drogas foi mantida, porque ele teria feito ajuste com o corréu para a entrega de drogas e em contraprestação pelo serviço de transporte (carona) receberia parte dos entorpecentes. Consta, ainda, sua ciência quanto à intenção da distribuição das drogas, hipótese diversa da trazida a confronto, em que a ré, ao dar carona ao corréu, não tinha conhecimento do seu intento na comercialização de entorpecentes. ... (Continua)