Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de comprovação da titularidade de uso de jazigo. Declaração. Reexame das questões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa e da falta de prova de titularidade de uso do jazigo) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)