Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto tentado. Desnecessidade da custódia cautelar. Suficiência de medidas diversas da prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, consoante disposto no CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)