Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação dolosa qualificada. Atipicidade da conduta. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído por comprovada a prática do delito de receptação dolosa, na forma qualificada, e configurada a tipicidade da conduta, para se entender de modo diverso, pela absolvição ou desclassificação, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)