Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - ação de ressarcimento. Enriquecimento sem causa. Alegação. Contrato verbal. Existência. Não reconhecimento. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insufucientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da falta de prova da existência de contrato verbal) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)