Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Obstar atuação de organização criminosa. Ausência de comprovação de que o agravado integraria a orcrim. Provável atuação como «mula do tráfico. Indivíduo primário e de bons antecedentes. Custódia cautelar revogada. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)