Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela inexistência de coisa julgada, porquanto os objetos das ações são distintos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)