Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Extrato bancário juntado aos autos durante a fase de instrução, anteriormente à realização de prova pericial. Oportunidade dada à parte de manifestação acerca do referido documento. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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