Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619. Improcedência. Violação do CPP, art. 564, III, d. Inadmissibilidade. Comando normativo insuficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 384. Improcedência. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Agravo regimental improvido.