Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Apreensão de 47,3 g de maconha e alguns apetrechos, como 2 balanças de precisão. Pleito de desclassificação para uso próprio sob alegação de fragilidade probatória acerca da mercancia. Reversão que exige incursão fático probatória. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para uso de entorpecentes, sob a alegação de fragilidade probatória acerca da mercancia, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)