Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 183). Desclassificação para a Lei 4.117/1962, art. 70. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.

1 - O pedido de desclassificação da conduta para a prevista na Lei 4.117/1962, art. 70 não foi analisado pela Corte de origem ao analisar o recurso de apelação; ausente, portanto, o preenchimento do requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)