Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Inúmeros precedentes. Alegação de nulidade da sentença. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC e no Regimento Interno do STJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)