Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0190.3512.1849

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada. Manutenção do julgado. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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