Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0190.3554.0704

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - Intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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