Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Contribuição de manutenção e conservação. Associação de moradores. Estatuto. Anuência. Cobrança. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Tendo o Tribunal local afastado a anuência ao estatuto da agravada e a obrigação para que o adquirente pague as taxas de manutenção no contrato de compra e venda, a adoção de entendimento diverso por esta Corte encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)