Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 413 e CPP, art. 414 não constatada. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 21/9/2016). (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2022). ... (Continua)