Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Atividade de surfaçagem. Industrialização por encomenda. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o aresto combatido fundamentado que se trata de atividade inserida dentro do processo de industrialização dos produtos ópticos comercializados, o acolhimento da tese recursal no sentido de que a atividade em questão não está inserida na cadeia produtiva da indústria esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)