Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b» do CPC/2015 (Tema 983/STJ). Matéria a ser impugnada por meio de agravo interno dirigido ao tribunal a quo. Não conhecimento da insurgência, no ponto, por este tribunal superior. Vias de fato e exercício arbitrário das próprias razões. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cabe agravo interno contra decisão do presidente ou vice-presidente da Corte de origem que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do STJ fixado em regime de recursos repetitivos. ... (Continua)