Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Renovação da permanência do apenado em estabelecimento penitenciário federal. Interesse da segurança pública. Integrante da organização criminosa PCC. Rever entendimento. Revolvimento fático probatório. Inviável. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)