Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Falta grave. Impossibilidade de afastamento na via eleita. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta o afastamento ou desclassificação da falta praticada pelo paciente (LEP, art. 52 - LEP), não podendo ser analisada por esta Corte, pois demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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