Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Processo administrativo. Multa. Embargos à execução fiscal. Imporcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a cobrança de multas administrativas por negativa de cobertura de tratamento médico. ... (Continua)