Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão agravada. Não provimento do recurso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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