Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Apelação ministerial. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Recurso tempestivo e ausência de má-fé. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.

I. A jurisprudência desta corte superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)