Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade. Não configuração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Decisão monocrática mantida.

I - O Novo CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)