Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.0 22 do CPC/2015. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.