Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0190.8563.6244

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Não conhecimento do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF