Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configurada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Sobre a continuidade delitiva, a aferição da presença (ou não) da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71 demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)