Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Entidade de classe. Crvm. Inscrição. Zootecnista. Responsável técnico. Empresa de industrialização, processo e comercialização de ovos. Possibilidade. Concessão da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência. Não comprovação. Alegação de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo objetivando tornar insubsistentes os ofícios que determinaram ao impetrado que se abstenha de impedir a inclusão da zootecnista como responsável técnica da empresa impetrante e, por consequência, a emissão de seu Certificado de Regularidade, garantindo o pleno prosseguimento de suas atividades. ... (Continua)