Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Não cumulatividade. Segurança denegada. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado. Súmula 283/STF. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo de natureza preventiva, com pedido de tutela de urgência, em razão de atos na iminência de serem praticados por Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto tendo por objeto a possibilidade de apuração e escrituração dos créditos pertinentes a não cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)