Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo e lesão corporal. Alegada quebra da cadeia de custódia não verificada pelo tribunal de origem. Reversão da conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Negativação das consequências do delito. Fundamentação válida. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Insuficiência da medida. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se concluir de maneira diversa ao que restou consignado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não houve quebra da cadeia de custódia dos projéteis localizados pela vítima e entregues à polícia no mesmo dia dos fatos delitivos, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, operação inviável em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)