Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, uma vez revelada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Premissas. Revisão. Súmula 7/STJ. Alteração do valor da multa por ser excesssiva. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Precedentes.agravo interno desprovido.