Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal descumprimento da obrigação acessória. Multa. Irrazoabilidade. Nulidade do auto de infração. Alegadas omissões. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de nulidade do débito constante no processo administrativo fiscal. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)