Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta prática de crimes contra o sistema financeiro nacional. Deslocamento para a Justiça Federal. Inconformismo defensivo. Alegação de que a conduta que se amoldaria ao crime de estelionato. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar o adequado enquadramento da conduta ao tipo legalmente previsto. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)