Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Concessionária de energia elétrica. Incêndio em pasto. Inversão do ônus da prova. Recurso especial deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Observa-se que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)