Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissibilidade por ausência de demonstração de forma clara acerca da violação dos dispositivos tidos como violados e por necessidade de revolvimento fático em relação ao pleito de absolvição por falta de provas concretas. Correta aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/3/2022). ... (Continua)