Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Apelação cível. Deserção. Recurso especial. Análise de regramentos infralegais. Impossibilidade. Falta de prequestionamento da tese recursal. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tem-se por inviável o exame, em sede especial, dos argumentos recursais de que o porte de remessa e retorno não era devido ante a ausência de previsão nas normas internas do Tribunal Regional e da existência de isenção prevista em Provimento da Corte de origem, sendo evidente que eventual malferimento à legislação federal, se ocorrido, se deu de forma meramente reflexa. ... (Continua)