Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória pela demora na expedição de diploma. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A modificação do entendimento firmado acerca da ausência do dever de indenizar da agravada, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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