Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

1 - No que se refere à responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)