Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de contrato. Cobrança. Omissão e falta de fundamentos no acórdão recorrido. Inexistência. Violação de Lei. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de prova em audiência (Súmula 7/STJ). Prescrição quinquenal. Recurso desprovido.

1 - Se o acórdão do Tribunal de Justiça decide com inteireza a demanda, arrimado em motivação contrária aos interesses da parte recorrente, não pode ser tido como omisso nem carente de fundamentação. ... (Continua)