Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial de pensão por morte. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar o acórdão recorrido e de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que «o deferimento do pedido de pensão por morte só seria possível após o pagamento efetuado pela parte autora», dessa forma, «seria necessária a apresentação de novo pedido administrativo» (fl. 542), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)