Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no r ecurso especial. Estelionato e lesão corporal grave. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPP, art. 158. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido atrai a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)