Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pedido de exoneração. Arguição de nulidade. Análise que demanda o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela nulidade do ato de exoneração, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)