Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Incidência. Reexame. Súmula 7/STJ. Recolhimento. Condição de recorribilidade. Precedente. Agravo não provido.

1 - «O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. O fato de ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita não retira a obrigatoriedade do pagamento da multa, que tem natureza de penalidade processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 1/7/2016). ... (Continua)