Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de serviços funerários. Irregularidade reconhecida. Abusividade. Desequilíbrio contratual. Prescrição afastada. Conclusões pautadas em premissas fáticas e probatórias, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão esposada no acórdão recorrido, para afastar a tese sobre a prescrição, derivou de análise das peculiaridades do caso, sobretudo das premissas fáticas relacionadas à contratação em si, de forma a ser inviável a revisão desse entendimento na via recursal especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)