Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza equiparada à hedionda. Interpretação conjunta ds CF/88, art. 5º, XLIII, da Constituição da República, Lei 8.072/1990, art. 2º, caput, e Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) a crime hediondo decorre da interpretação sistemática da CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 8.072/1990, art. 2º, caput e Lei 11.343/2006, art. 44. Precedentes. ... (Continua)