Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... (Continua)