Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório e exame de direito local. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fática e análise de legislação local, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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