Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Decreto-lei 2.341/1987, art. 29. Despesa operacional. Remuneração dos sócios administradores e diretores. Dedução. Lei 6.404/1976, art. 152. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CTN, art. 43. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido subsidiário. Ausência de razões e de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)